notícias

Supremo Tribunal Federal deve julgar Guerra Fiscal do ICMS ainda este ano

O STF deve incluir em pauta de julgamento o Recurso Extraordinário n. 628.075-RS, cuja demanda trata da exigência de ICMS pelo Estado de Destino de mercadorias, quando há concessão de benefício fiscal inválido pelo ente federado de origem, ou seja, sem anuência do CONFAZ, a chamada Guerra Fiscal. No R.E. foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria constitucional (Tema 490) e tem como relator o Ministro Edson Fachin, quem requereu à Presidência do STF a inclusão em pauta de julgamento para o dia 20 de novembro de 2019, em conjunto com Ação Cautelar n. 3799 (Min. Marco Aurélio), que trata da mesma matéria e já está incluída em julgamento para a mesma data.

Há milhares de processos sobrestados aguardando uma definição do Supremo a respeito do tema.

Peculiaridades

Vale destacar que alguns Estados - em especial o Paraná, com a edição da Lei nº. 15.352 de 22 de dezembro 2006 - tornam possível a exigência do estorno do crédito ao contribuinte de destino, porém desde que haja a publicação de Decreto identificando o Estado de origem, a mercadoria ou serviço, o benefício considerado irregular e o percentual de credito a que não se reconhece o direito e somente se aplicaria para os fatos geradores praticados a partir do Decreto 2.131 de 02 de fevereiro de 2008, que disciplinou as regras da mencionada Lei, ainda merece destaque que recentemente foi editado a Lei 19.889 de 22 de junho de 2019 que dispõe entre outras regras a concessão de remissão e anistia dos débitos lançados ou não.


TRF-4 CONCEDE LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA DE ALTO CUSTO A PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I - AME.

O Desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu liminar à família da bebê Ayla, de um ano de idade, em uma ação em face da União Federal, Estado do Paraná e Município de Curitiba para que forneçam o medicamento Spinraza, indicado para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal, conhecida como AME - TIPO I (grau mais severo da doença).

A advogada Rebeca Jorge do Amaral, do escritório TAROSSO ADVOGADOS ASSOCIADOS que patrocina a referida ação judicial, avalia a decisão como “um precedente importantíssimo na defesa dos pacientes portadores desta doença, cujo tratamento exige o uso de uma medicação de que, apesar do custo altíssimo, é a única forma de sobrevida”.

O Desembargador enfatizou em seu voto que “resta evidente que o direito à saúde do paciente está sendo malferido pelos agravados. O requisito da urgência, em casos de pleito que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos, consubstancia-se diante da gravidade do caso em análise, decorrente da doença que acomete a parte autora, bem assim da possibilidade do seu agravamento. Assim, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, deve ser deferida a medida.”

Desta decisão cabe recurso. Entretanto, para a Dra. Rebeca, a decisão deve ser mantida, pois este é o único medicamento existente para conter a evolução da doença e reverter o quadro clínico da pequena Ayla.

A Advogada ressalta, ainda, que a decisão que concedeu a liminar atende os Direitos da Dignidade da Pessoa Humana, a Constituição Federal e caminha na direção da jurisprudência pátria sobre a matéria.

Clique aqui para acessar a decisão.

 

 

Y.on('domready', function () { Y.all('input.search-input').setAttribute('placeholder', 'Buscar'); });