Em recuperação, honorários de sociedade são como crédito trabalhista.

A 4ª turma do STJ aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial.

O relator, ministro Raul Araújo, lembrou que a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.152.218, definiu que os honorários advocatícios ostentam os mesmos privilégios legais dados aos créditos trabalhistas, especificamente aqueles previstos na lei 11.101/05 - inclusive em caso de recuperação judicial.

O ministro citou também o REsp 1.649.774, em que a 3ª turma, na mesma linha, afirmou que tal equiparação de créditos é válida nos concursos de credores em geral, como na falência, na recuperação judicial, na liquidação extrajudicial e na insolvência civil. Quanto ao fato de serem honorários sucumbenciais, o relator afirmou que isso não os diferencia dos contratuais para efeito de habilitação em falência ou recuperação como crédito de natureza alimentar, conforme definido no REsp 1.582.186.

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AMAZONAS VAI AO STF CONTRA CANCELAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NA ZONA FRANCA.

O governador do Amazonas solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 1004, a suspensão, em caráter liminar, de uma série de decisões da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo que determinaram o cancelamento créditos de ICMS de empresas que adquiriram mercadorias do estado, contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

O pedido busca que o Supremo impossibilite definitivamente o cancelamento dos créditos de ICMS para adquirentes de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, relativas a incentivos fiscais regularmente concedidos pelo estado do Amazonas, bem como a determinação de que o fisco paulista não faça novas autuações e que o TIT não profira novas decisões a respeito do tema.

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