O governador do Amazonas solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 1004, a suspensão, em caráter liminar, de uma série de decisões da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo que determinaram o cancelamento créditos de ICMS de empresas que adquiriram mercadorias do estado, contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
O pedido busca que o Supremo impossibilite definitivamente o cancelamento dos créditos de ICMS para adquirentes de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, relativas a incentivos fiscais regularmente concedidos pelo estado do Amazonas, bem como a determinação de que o fisco paulista não faça novas autuações e que o TIT não profira novas decisões a respeito do tema.