STF: Fachin suspende julgamento sobre reversão de decisões judiciais definitivas.

O Ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento que discute a reversão de decisões judiciais definitivas. Ele apresentou um pedido de destaque no começo da tarde desta terça-feira. Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) , já havia maioria a favor da possibilidade de reversão e a conclusão era prevista para sexta-feira.

Com o pedido de destaque, as discussões são transferidas do ambiente virtual para o Plenário da Corte — ocorrerão presencialmente — e reabertas com placar zerado. Ainda não há informações, no entanto, sobre a data do julgamento.

O placar, antes da suspensão, tinha sete votos para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte.

A decisão, quando proferida,terá impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos.

Fonte: Valor.globo.

Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que, ao alterar a Lei do Processo Administrativo Federal, determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais.

O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recomendou a aprovação, afirmando que ''As modificações pretendidas se alinham ao atual entendimento expresso no Novo Código de Processo Civil, que inovou o ordenamento jurídico com a previsão da contagem de prazo processual apenas em dias úteis''.

Ainda sustentou que “Tendo em vista que o advogado que atua no processo administrativo é tão sujeito de direitos quanto aquele cuja atuação é majoritariamente judicial, conclui-se que hoje há uma disparidade inaceitável entre ambos no que tange à contagem de prazos e ao gozo de férias”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.