STF marca fixação de tese sobre Funrural devido por PJs para apróxima quinta-feira (02/02)

Duas discussões importantes passarão pelo Plenário do STF neste começo de ano.

Na próxima quinta-feira (02/02), o Supremo Tribunal Federal incluirá na pauta do plenário físico o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica. O caso será definido no RE 700.922 (Tema 651).

Já no dia 23/03 estará em pauta a ação que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. O caso será julgado na ADI 4.395.

Em nossas páginas você pode acompanhar o resultado dessas e de outras decisões tributárias importantes.

Senado abre consulta pública sobre a MP do voto de qualidade do Carf

O Senado federal abriu consulta pública em janeiro de 2023 sobre a Medida Provisória 1.160, que visa reverter o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A MP, instituída pelo Presidente da República, também trata da autorregulação e compliance tributário da Receita Federal e dos processos administrativos tributários de baixa complexidade.

A volta do voto de qualidade de Carf é uma das apostas anunciadas pelo atual governo em um pacote de medidas econômicas que, na prática, atribuem efetivamente o voto de qualidade a uma disputa tributária em nome do Tesouro Nacional apoiado pela Coalizão.

O Sindifisco Nacional defende a salvaguarda desse privilégio porque representa a presunção do interesse público sobre o interesse privado e a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

Vale lembrar que o voto de qualidade foi extinto após o governo anterior promulgar a Lei n. 13.988/20.

A consulta é uma oportunidade para que os membros se manifestem sobre o tema, fortalecendo a representação da categoria na adjudicação de contencioso tributário.