Visando regulamentar o art. 11, § 5º da Lei Complementar Estadual nº 231/2020, o Estado do Paraná publicou, em 14 de dezembro de 2021, o Decreto nº 9.810 que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e indicados no Regulamento de ICMS do Paraná (RICMS/2017 – Anexo VII).
Neste cenário, as empresas que se utilizarem desses benefícios ficam obrigadas a realizar contribuições mensais por meio de GR-PR, que deverão ser calculadas sobre os valores usufruídos, aplicando-se o percentual de 12% com destino ao FUNREP (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná).
Como punição, em caso de não pagamento por 3 meses, consecutivos ou não, as empresas podem até perder em definitivo o benefício.
Haverá impacto significativo para praticamente todos os setores que possuem crédito presumido em vigor pelo Estado, tais como alimentação em geral, frigoríficos, laticínios, moinhos de trigos, micro cervejarias, fabricantes de café, fabricante de biodiesel, milho, mandioca, entre outros.
Alguns destes créditos presumidos foram concedidos mediante contrapartidas, tais como a vedação do crédito normal pelas entradas, incidentes nas operações interestaduais promovidas por centro de distribuição e quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular ou mesmo limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração, situação que torna a cobrança ainda mais discutível.
Além disso, quase a totalidade dos benefícios fiscais em questão foram concedidos por Lei, cuja alteração por Decreto levanta, ao menos numa primeira análise, dúvidas acerca de sua constitucionalidade, bem como quanto à possibilidade de se exigir dos benefícios em vigor.
Diante do impacto que tal cobrança causará, orienta-se que as empresas se antecipem à cobrança prevista para iniciar em 01/04/22 e busquem o Judiciário, preferencialmente em ações individuais e, sempre que possível, efetuando depósitos em juízo para evitar a perda do benefício.