Com o objetivo de uniformizar controvérsia, o TRF4 converteu em Incidente de Assunção de Competência (IAC) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata da possibilidade das clínicas odontológicas enquadrarem-se no conceito de serviços hospitalares para efeitos de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL aos serviços odontológicos de natureza médico-hospitalar.
Confira a decisão no link.
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