Desde o fim de agosto, não recolhimento do imposto é considerado crime de responsabilidade
Um dos temas mais debatidos na última edição do Fórum Nacional das Agroindústrias (Fonagro), evento que congrega as principais empresas e entidades ligadas ao Setor Agroindustrial de todo o País, realizado em Curitiba, PR, em 12 de setembro, a Responsabilidade Criminal pelo não Recolhimento do ICMS, conforme decisão recente do STJ no Habeas Corpus n. 399.109. foi considerado “um precedente muito perigoso, pois pode incriminar qualquer empresa que simplesmente deixa de pagar o tributo, mesmo o tendo declarado ao Fisco”, segundo os palestrantes Fabriccio Petreli Tarosso, da Tarosso Advogados, e Edison Peixoto, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
O evento, promovido pela ABPA, e patrocinado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e Tarosso Advogados, abordou diversos temas que afetam o setor do agronegócio tais como A Tabela Mínima de Frete Rodoviário, A Possibilidade de Restituição do ICMS-ST pago a maior, Reforma Tributária, Dano Moral da Pessoa Jurídica, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dentre outros.
A questão do ICMS foi a que provocou mais polêmica entre os participantes. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 20 de agosto que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.
Fonte: site Potal DBO. https://portaldbo.com.br/forum-critica-decisao-recente-do-stj-sobre-icms/ Consulta em: 17/09/2018, 8:48 h