O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta quarta-feira (02/08) o projeto de lei que tiraria as atribuições da Receita Federal.
Ao todo foram oito vetos interpostos pelo Ministério da Fazenda e pela AGU (Secretaria de Comunicação da União), que foram publicados no diário oficial da aliança nesta quarta-feira.
A proposta estabelece dois importantes pilares de medidas que visam simplificar as obrigações tributárias acessórias, termo utilizado para identificar as declarações e exigências que os contribuintes devem cumprir além de pagar os impostos devidos em dia.
O presidente vetou a criação do NFB (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), sistema que unifica documentos e registros fiscais de todas as empresas do país. A justificativa é que isso “pode aumentar o custo de cumprimento das obrigações tributárias, pois é preciso desenvolver sistemas e adequar a sociedade às novas obrigações, além dos custos financeiros da sociedade e da administração pública”.
Por outro lado, o governo impede que representantes da sociedade civil participem do CNSOA (Comitê para a Simplificação das Obrigações Fiscais Dependentes do Estado). Conforme indicou a Folha, os membros do Tesouro acreditam que isso dará aos contribuintes poder de decisão sobre os instrumentos tributários. Os serviços podem ser usados para monitorá-los e isso é visto como um conflito de interesses.
O projeto prevê a participação de seis representantes indicados pela CNI (Confederação das Indústrias Nacionais) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), entre outros.
As seis cadeiras da federação sozinhas não foram suficientes para bloquear qualquer resolução da comissão, mas o apoio dos outros três representantes foi suficiente para bloquear quaisquer obrigações subsidiárias. Isso significa que o colegiado pode limitar a inspeção de instrumentos.
Por esse veto, o governo alegou que a atuação desses representantes poderia “resultar na quebra de obrigações de sigilo fiscal e desdobrar nas unidades com funções tributárias a atuação de agentes externos à administração pública tributária”.
O texto também propunha a criação de um CNSoa em 90 dias, o que também foi rejeitado. O governo chamou isso de violação da autoridade de outro país.
Além dessas medidas, Lula também vetou a competência do CGSN (Comitê de Gestão do Simples Nacional), instituído por lei, para vincular as obrigações tributárias subsidiárias.
Nesse caso, a justificativa é que os entes federativos podem perder autonomia para determinar as obrigações tributárias e regular o cumprimento das obrigações tributárias.