O STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da multa de 50% da Receita Federal sobre valores não homologados de restituição, ressarcimento ou restituição de imposto (multa isolada), decisão benéfica aos contribuintes.
O processo tratou da constitucionalidade ou não da multa prevista no artigo 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/96 para os casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento e de não homologação de declarações compensatórias de crédito perante a Receita Federal.
O recurso ora analisado pelo STF foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª pela União Federal, onde se afirmou que, nos casos em que não houver comprovação de má-fé do contribuinte, as multas dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, contrariam o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição, pois tendem a dificultar a iniciativa dos contribuintes de exigir do fisco o recolhimento de valores arrecadados ilegalmente, o que também ofende princípio da proporcionalidade.
O relator Edson Fachin julgou inconstitucional a multa isolada. Para ele, não há ato ilícito com aptidão para propiciar penalidade pecuniária automática. Assim, votou pelo desprovimento ao recurso da União, sugerindo a fixação da seguinte tese:
"É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária."
O voto do Ministro foi seguido por Gilmar Mendes, Celso de Mello (aposentado), Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Barroso e Rosa Weber.
O único que discordou parcialmente foi Alexandre de Moraes, que, apesar de acompanhar o relator, levantou ressalvas, porque acredita que nos casos em que fica comprovada a má-fé do contribuinte no processo administrativo, a pena realmente deveria ser aplicada.
Para Gilmar Mendes, Relator do caso, contribuintes de má-fé que tenham agido com fraude ou falsidade estarão sujeitos a outras penalidades.
Não havendo modulação, poderá ser estudado eventual restituição do valor pago.